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Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Agosto de 2018 - 11:23
Poder de Polícia e Segurança Alimentar e Nutricional: Tessituras à Vigilância Sanitária e a Função Fiscalizadora de Produtos e Serviços de Alimentos
O objetivo do artigo científico está assentado em discorrer acerca do poder de polícia, bem como seus aspectos caracterizadores e premissas de atuação. Cuida anotar que o Estado deve atuar à sombra do princípio da supremacia do interesse público. No que tange à atuação do princípio da supremacia do interesse público, como vetor de inspiração na confecção das normas, mister faz-se destacar, com cores fortes e acentuados tracejos, que uma das distinções que bem delineia o direito privado do público, cinge-se ao interesse que busca proteger; o direito privado contém normas de interesse individual e, o direito público, normas de interesse público. Ora, quadra sublinhar, ainda, que a sobreposição da supremacia do interesse público sobre o interesse privado se apresenta como bastião sustentador do Direito em qualquer sociedade. Com efeito, a valoração do interesse público, neste aspecto, se apresenta como conditio sine qua non para a manutenção e preservação da ordem social. Destarte, o corolário da supremacia do interesse público ostenta, como núcleo sensível, a busca pela promoção e alcance dos interesses da coletividade, sobrepujando, por via de extensão, o interesse particular. Assim, quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia. A partir de tais ideários, a pesquisa desenvolvida está assentada no método de revisão bibliográfica, conjugado, no decorrer do artigo, da legislação nacional pertinente, com vistas a esmiuçar os requisitos enumerados.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2008 - 02:00
Resolução nº 22.624, de 13 de dezembro de 2007
Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97.
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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Fevereiro de 2014 - 14:20
O Supremo Tribunal Federal mais uma vez repete o erro sobre a Lei Maria da Penha
"Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino estereotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino."
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2015 - 12:25
Bancária não comprova incapacidade por depressão e tem direito de ação prescrito
Corrêa da Veiga, que proferiu o voto vencedor no julgamento do recurso. Ele explicou que a
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 17:35
Mantida decisão que obriga Estado a fornecer medicamento a portador de hepatite
parcial ao recurso do Estado, apenas para reduzir a multa diária para R$ 500,00, em caso de descumprimento da decisão.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2010 - 10:25
STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual
direito de família. Por unanimidade, os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2010 - 08:25
Sindicato pode ser obrigado a apresentar rol de trabalhadores
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados no
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2010 - 11:29
Empresa calçadista condenada a pagar indenização por dano moral coletivo
Grande do Sul, ao julgar recurso ordinário interposto contra sentença da 3ª Vara do Trabalho de
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2010 - 08:31
SDI-2: não deve existir confisco de dinheiro se houver outros bens para penhora em caso de execução provisória
Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco Rural e determinou a liberação do valor
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 11:32
STJ analisa casos de aplicação do princípio da insignificância
. Noutra decisão, o ministro não atendeu a um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul que
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 07:06
Garçonete de hotel ganha vínculo de emprego e indenização decorrente de revista íntima
efetivas. A Segunda Turma do TST negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do hotel, o que, na
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2009 - 10:24
Trabalhador que perdeu dois dedos receberá indenização
recurso de revista da Carvaplast Indústria e Comércio de Plásticos S.A.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2009 - 12:25
Banco é condenado a pagar R$ 120 mil por danos morais
A 11ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, deu provimento a recurso de um
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2009 - 18:40
Aprovação fora de número de vagas não garante convocação em concurso
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso de Apelação Cível nº
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2009 - 11:11
Recusa em realizar exame de DNA impede a conversão do julgamento posteriormente
posteriormente, no curso do processo ou em fase de recurso, a conversão do julgamento em diligência
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2009 - 18:34
Viúva tem direito a permanecer em imóvel objeto de litígio
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foi acolhido recurso interposto pela agravante e reformada
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 11:09
Laudo médico particular tem validade para seguro DPVAT
Indeferido Recurso de Apelação Cível interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2009 - 12:34
Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista
negar provimento ao recurso interposto pela sócia minoritária que pretendia a desconstituição do bloqueio do seu saldo bancário.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2009 - 18:17
Vetada a rescisão do contrato de trabalhador aposentado por invalidez
A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de uma refinaria de açúcar
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2009 - 10:56
JT reintegra empregado suspenso por reclamar de lagarta na comida
recurso em mandado de segurança impetrado pela SIFCO S/A contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de
